Termos e Condições Gerais para os Compradores
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda ("TCGV") aplicam-se a todas as transações ("CONTRATO") celebradas entre o C. Santos - Veículos e Peças, S.A., (doravante designada por ou "C. SANTOS VP") e o cliente ("CLIENTE") através do(s) website(s) do C. SANTOS VP ("LOJA ONLINE"). Os presentes TCGV e quaisquer outras disposições apresentadas ao CLIENTE (em especial, a política de privacidade, as disposições relativas às garantias) são parte integrante do contrato entre o C. SANTOS VP e o CLIENTE.
1. Definições
1.1. Os termos citados e definidos nesta secção 1 terão os seguintes significados sempre que utilizados nos presentes TCGV, quer no singular quer no plural, em MAIÚSUCLAS:
«CGV» | Significa as condições gerais de venda do CONTRATO | |
«CONCESSIONÁRIO» | C. SANTOS - VEÍCULOS E PEÇAS, S.A. | |
«FABRICANTE» | Micro Mobility Systems AG. | |
«VEÍCULO» | designa o automóvel | |
«CONSUMIDOR» | corresponde ao CLIENTE, pessoa singular, que conclui uma transação legal para fins que não se enquadram na sua atividade comercia, empresarial, artesanal ou profissional. | |
«PRAZO DE ENTREGA» | corresponde ao CLIENTE, pessoa singular, que conclui uma transação legal para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. | |
«LOJA ONLINE» | refere-se ao website do C. SANTOS VP, na medida em que os seus conteúdos servirem para a preparação, celebração e execução de contratos de compra e venda, contratos de empreitadas e de materiais. | |
«DISPONIBILIDADE» | refere-se à disponibilidade do OBJETO DO CONTRATO junto do C. SANTOS VP, nas condições inicialmente acordadas pela C. SANTOS VP com o FABRICANTE | |
«CONTRATO» | corresponde ao acordo entre o C. SANTOS VP e o CLIENTE, do qual os presentes TCGV são parte integrante. | |
«OBJETO DO CONTRATO» | corresponde aos bens, incluindo o VEÍCULO, que o CLIENTE compra ao C. SANTOS VP. |
2. OFERTA
2.1. Os produtos publicitados na LOJA ONLINE destinam-se a CLIENTES cujo local de residência ou sede social se situe em Portugal. As entregas são efetuadas exclusivamente para estes países.
3. OBJETO DO CONTRATO
3.1. O C. SANTOS VP vende o(s) OBJETO(S) DO CONTRATO ao CLIENTE, de acordo com a sua encomenda e especificações.
4. CONTA DE CLIENTE
4.1. O CLIENTE pode criar uma conta na LOJA ONLINE para efetuar uma encomenda ao C. SANTOS VP. É da responsabilidade do CLIENTE manter a confidencialidade e a segurança dos seus dados de acesso.
5. DEPÓSITO E ALTERAÇÕES DE CONFIGURAÇÃO
5.1. O CLIENTE pode encomendar um VEÍCULO mediante o depósito no montante de 500€ (quinhentos euros). O depósito será posteriormente deduzido ao preço final do VEÍCULO.
5.2. O CLIENTE pode alterar a configuração do VEÍCULO apenas e durante um período de 14 dias, após efetuar a sua encomenda.
6. FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO
6.1. A apresentação dos VEÍCULOS na LOJA ONLINE é considerada uma declaração negocial. A encomenda do CLIENTE na LOJA ONLINE é considerada uma declaração de aceitação.
6.2. Fora da LOJA ONLINE, a oferta e a aceitação são efetuadas, normalmente, por contrato escrito.
6.3. A aceitação da encomenda está sujeita aos termos definidos na secção 6.5.
6.4. Após a análise da encomenda, o CLIENTE receberá um pedido para confirmar definitivamente a configuração do VEÍCULO e finalizar a encomenda. Quaisquer alterações à configuração do VEÍCULO, nos termos da secção 5.2, podem afetar o prazo da entrega.
6.5. Até à confirmação da encomenda pelo CLIENTE, esta pode ser anulada pelo próprio. Neste caso, do montante de 500€ (quinhentos euros) devido nos termos da secção 5.1, será retido o montante de 150€ (cento e cinquenta euros) como taxa de processamento. A taxa de processamento é uma compensação pelos serviços e despesas relativos à configuração individual do VEÍCULO, à sua disponibilização ou reserva. O remanescente do depósito será reembolsado. A compensação de venda não será cobrada se o contrato de compra e venda for celebrado pelo CLIENTE ou por uma empresa de leasing por este selecionada.
6.6. Em caso de posterior resolução do contrato, os custos incorridos até à data serão imputados ao CLIENTE.
6.7. Algumas semanas antes da produção do VEÍCULO, o C. SANTOS VP faturará ao CLIENTE. A fatura deve ser paga no prazo de 14 dias.
6.8. No caso de financiamento por leasing, o contrato é celebrado aquando da celebração de contrato de leasing. Neste caso, serão aplicáveis os Termos e Condições Gerais do Contrato de Leasing.
7. CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS
7.1. O OBJETO DO CONTRATO é descrito na configuração do VEÍCULO. O FABRICANTE reserva-se o direito de a todo o tempo efetuar alterações não substanciais e na medida do razoável aos VEÍCULOS descritos nas configurações relativas à forma, cor ou escopo da encomenda. Os valores medidos e os dados indicados nos folhetos e nas listas ou noutros locais são meramente indicativos.
As informações sobre o alcance e o consumo de energia dos VEÍCULOS correspondem aos dados recolhidos na homologação no momento da confirmação final da configuração do VEÍCULO pelo CLIENTE. Por razões técnicas e devido à configuração individual, é possível que os dados do VEÍCULO sejam distintos aos inicialmente previstos.
7.2. O C. SANTOS VP não poderá ser responsabilizado pelas alterações introduzidas pelo FABRICANTE nos VEÍCULOS e nas suas configurações.
7.3. O C. SANTOS VP não poderá ser responsabilizado pela performance e consumos de energia do VEÍCULO.
8. CUMPRIMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE RISCO
8.1. O C. SANTOS VP informará ao CLIENTE da data prevista para a entrega do VEÍCULO. Se possível e desejado, será oferecida ao CLIENTE a possibilidade de agendar uma entrega suplementar, pela qual será cobrada uma taxa.
8.2. O C. SANTOS VP é responsável pelo transporte até ao local de entrega. O C. SANTOS VP terá cumprido o contrato com o envio do OBJETO DO CONTRATO ao CLIENTE.
8.3. O CLIENTE assume o risco de perda ou de deterioração acidental do OBJETO DO CONTRATO a partir do momento em que este lhe é entregue. Os VEÍCULOS estarão assegurados contra danos e perdas durante o transporte, exceto se for o próprio CLIENTE a organizar o transporte.
9. SEGURO DO VEÍCULO
9.1. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE subscrever um seguro de veículos contratado pelo C. SANTOS VP ou de subscrever ele próprio um seguro e fazer prova do mesmo para a recolha do VEÍCULO.
9.2. As disposições do contrato de seguro aplicam-se exclusivamente entre a companhia de seguros e o CLIENTE.
9.3. O C. SANTOS VP procederá ao resgate do veículo para o CLIENTE a pedido deste, desde que a prova do seguro seja recebida atempadamente.
10. PRAZOS DE ENTREGA
10.1. É de grande importância para o C. SANTOS VP o fornecimento de informações atualizadas e precisas sobre a DISPONIBILIDADE e os PRAZOS DE ENTREGA. No entanto, podem ocorrer atrasos na entrega. Todas as informações sobre a DISPONIBILIDADE, o PRAZO DE ENTREGA e a data de recolha não são, portanto, garantidas e estáticas, e podem ser alteradas a qualquer momento.
10.2. O CLIENTE não poderá responsabilizar o C. SANTOS VP pela alteração ou atraso relativo ao PRAZO DE ENTREGA e/ou adiamento das datas de recolha, exceto se estes forem expressamente regulados no presente CONTRATO.
11. RESCISÃO PELO C. SANTOS
11.1.O C. SANTOS VP tem o direito de rescindir o CONTRATO a qualquer momento por razões económicas objetivas (tais como a indisponibilidade do serviço, dificuldades de entrega ou aumento de preços, razões operacionais, etc.) e em contrapartida reembolsar imediatamente todos os pagamentos já efetuados pelo CLIENTE. O C. SANTOS VP informará, sem demora, o CLIENTE da rescisão.
12. ACEITAÇÃO
12.1. O CLIENTE obriga-se a cooperar na receção do OBJETO DO CONTRATO de acordo com a secção 8.1 ou a recolher o VEÍCULO na data de recolha acordada e no local especificado pelo C. SANTOS VP.
12.2. Se não for possível o CLIENTE receber o VEÍCULO, o C. SANTOS VP fará uma segunda tentativa de entrega ou acordará uma nova data de recolha. Se a entrega ou a recolha não for bem-sucedida, o C. SANTOS VP pode declarar a resolução do CONTRATO e reembolsar os pagamentos já efetuados pelo CLIENTE ou exigir o pagamento do preço de compra.
12.3. Os custos de transporte para devoluções ou novas tentativas de entrega ficam a cargo do CLIENTE.
13. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
13.1. O VEÍCULO permanece propriedade do C. SANTOS VP até que o pagamento do OBJETO DO CONTRATO seja efetuado na totalidade.
13.2. Se o CLIENTE não efetuar o pagamento do OBJETO DO CONTRATO, o C. SANTOS VP terá o direito de retenção do VEÍCULO a expensas do CLIENTE.
14. PREÇO DE COMPRA E PAGAMENTO
14.1. Constitui uma obrigação do CLIENTE pagar o depósito, o preço do OBJETO DO CONTRATO indicado aquando da finalização da encomenda, bem como quaisquer taxas de processamento, os custos de entrega, os custos de uma entrega acordada em uma data posterior e/ou quaisquer outros impostos ou encargos associados ao OBJETO DO CONTRATO.
14.2. O FABRICANTE poderá alterar os preços, a todo o tempo, até à finalização da encomenda. A alteração de preços não afetará, contudo, os VEÍCULOS encomendados - com um prazo de entrega inferior a quatro meses, a contar da celebração do CONTRATO. O C. SANTOS VP, não poderá ser responsabilizado pela alteração de preços dos VEÍCULOS.
14.3. Os preços expostos na LOJA ONLINE incluem o IVA.
14.4. Os pagamentos devem ser efetuados através dos métodos de pagamento propostos na LOJA ONLINE. Sem prejuízo do exposto, poderão ser cobradas ao CLIENTE taxas pelos meios de pagamento utilizados.
14.5. Se o CLIENTE estiver em mora com uma obrigação de pagamento, ser-lhe-ão aplicados o pagamento juros de mora no valor de 5% e, se for o caso, uma indeminização. Após uma primeira notificação infrutífera do CLIENTE, o C. SANTOS VP pode igualmente declarar a resolução do OBJETO DO CONTRATO a expensas do CLIENTE ou continuar a exigir o pagamento do preço de compra. Em caso de resolução do C. SANTOS VP devido a incumprimento por parte do CLIENTE, o valor do depósito pago pelo CLIENTE é perdido de acordo com a secção 5.1. O CLIENTE também é responsável por quaisquer outros danos (incluindo danos indiretos) que o C. SANTOS VP venha a sofrer em consequência do seu incumprimento.
14.6. O C. SANTOS VP poderá encarregar terceiros da cobrança ou ceder créditos para efeitos de cobrança.
14.7. Todos os custos devem ser pagos na totalidade até à entrega do OBJETO DO CONTRATO. O C. SANTOS VP não é obrigado a entregar o OBJETO DO CONTRATO ao CLIENTE antes do pagamento integral do preço e de todas as outras despesas associadas.
15. GARANTIAS
15.1. O VEÍCULO tem uma gratia legal de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
15.2. O CLIENTE receberá um documento com as disposições de garantia, que são parte integrante do CONTRATO. O CLIENTE tem direito a execução de reparações, a substituição de peças novas ou revistas para os defeitos cobertos pela garantia e na medida em que seja aplicável ao caso concreto, aos direitos descritos nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, durante o prazo da garantia legal.
16. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
16.1. Sem prejuízo do disposto na secção 14 e de outras disposições legais em contrário, fica excluída a responsabilidade do C. SANTOS VP por qualquer falta de conformidade da entrega ou outros incumprimentos contratuais; o C. SANTOS VP apenas poderá ser responsabilizado por dolo ou negligência grave. Acresce que, fica excecionada a garantia expressa ou a simulação fraudulenta de certas propriedades do OBJETO DO CONTRATO.
16.2. A secção 15.1 também se aplica a danos causados por atos ou omissões de colaboradores do C. SANTOS VP.
16.3. A secção 15 não afeta a responsabilidade por morte ou danos pessoais ou as garantias do produto se o CLIENTE for um CONSUMIDOR.
17. INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO
17.1. O CLIENTE obriga-se a tomar conhecimento e a seguir as instruções de utilização do VEÍCULO. Em caso de dúvidas, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente do C. SANTOS VP.
18. PROTEÇÃO DE DADOS
18.1. A Política de Privacidade do C. SANTOS VP é parte integrante do presente Contrato.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Aplica-se a versão das TCGV em vigor no momento da encomenda ou da confirmação final da configuração do veículo pelo CLIENTE.
19.2. Os acordos anteriores, os acordos orais, as negociações ou as declarações negociais são substituídos pelo presente CONTRATO. As disposições relativas à venda que não sejam expressamente mencionadas no presente CONTRATO não são vinculativas.
19.3. A eventual declaração de invalidade, seja qual for o motivo, de qualquer das cláusulas deste CONTRATO, não inviabiliza a subsistência e validade do mesmo em relação às demais cláusulas.
19.4. O C. SANTOS VP pode ceder a sua posição contratual a uma empresa afiliada.
19.5. As alterações ao CONTRATO devem, em qualquer caso, ser efetuadas por escrito e assinadas por representantes autorizados das partes.
19.6. O presente CONTRATO é regido pela jurisdição portuguesa, sem prejuízo das suas disposições em matéria de conflitos de leis. O C. SANTOS VP é aderente do Centro de Arbitragem do Setor Automóvel.
19.7. Os litígios decorrentes ou relacionados com o presente CONTRATO estão sujeito à jurisdição exclusiva do tribunal competente da sede social do C. Santos VP. Se o CLIENTE for um CONSUMIDOR, aplicar-se-á o foro competente.
Porto, 10 de fevereiro de 2025